Introdução

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Para os efeitos deste Edital entendem-se que:

3.1.1 Acervo é o conteúdo de uma coleção podendo ser de caráter bibliográfico, artístico, fotográfico, histórico, documental, misto ou qualquer outro.
3.1.1.1 Será declarado como de interesse público o acervo cuja proteção e valorização, pesquisa e acesso à sociedade representar um valor cultural de destacada importância, respeitada a diversidade cultural, regional, étnica e linguística do município.

3.1.1.2 O acervo deverá ser de domínio público ou do legítimo proprietário, desde que haja a devida autorização dos artistas dos direitos de reprodução, conforme Lei Federal 9.610 de 1998.

3.1.2 Digitalização é o processo no qual se visa transformar qualquer tipo de obra analógica e/ou física, em um arquivo digital, com intuito de preservar sua memória e facilitar seu acesso e disponibilização;

3.1.3 Disponibilização é a oferta ao publico dos acervos digitalizados em forma ou formato a ser proposto pelo proponente no plano de trabalho.

3.1.4 Proponente é a pessoa jurídica, nos termos do Decreto Municipal nº 51.300/2010 e da Lei Federal nº 13.019/2014, que venha a inscrever projeto neste Edital.